A partir de agosto de 2020, muitas coisas irão mudar para as organizações privadas e públicas que coletam, guardam, tratam, comercializam, processam entre outras operações, os dados pessoais de milhões de brasileiros.
Nesse mês a Lei nº 13.709/18 LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) vai entrar em vigor, regulamentando toda a política de proteção de dados privados e pessoais.
Isso irá transformar drasticamente como os órgãos públicos e empresas tratam a segurança e privacidade das informações de seus clientes e usuários.
Vamos entender mais sobre o assunto!
A LGPD regula todas as atividades de tratamento dos dados privados e pessoais, alterando os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
Ela também estabelece nomenclaturas e definições para classificar padrões de informações existentes e perfis de usuários dentro dos processos de captação de dados.
Assim, juridicamente, ficam claras as responsabilidades e as formas de tratamento dos dados, inclusive nos meios digitais, protegendo os direitos fundamentais de privacidade e liberdade.
Sua aplicação acontece em todo território nacional e também apresenta alguns efeitos extraterritoriais, atingindo não apenas as empresas que possuem estabelecimentos, mas também as que ofertam serviços aos consumidores ou coletam dados dos brasileiros.
A elaboração da Lei Geral de Proteção de Dados se baseou em alguns princípios:
FINALIDADE: tratamento de dados pessoais, precisa visar propósitos específicos, explícitos, legítimos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior;
ADEQUAÇÃO: é o desdobramento do princípio anterior no que tange à compatibilidade do tratamento dos dados com as finalidades informadas previamente ao titular;
LIVRE ACESSO: garantia aos titulares de consultar gratuitamente a duração, forma e integridade do tratamento de seus dados;
QUALIDADE DOS DADOS: garantia dos titulares de clareza, exatidão, atualização e relevância dos dados pessoais;
SEGURANÇA: utilização das medidas administrativas e técnicas que protejam os dados de acessos não autorizados e de ações criminosas e acidentais, tais como: perda, destruição, comunicação, alteração ou difusão de dados;
PREVENÇÃO: dever das empresas encarregadas do tratamento de dados pessoais de seus clientes, adotarem medidas que visem a prevenção das ações que acarretam danos ao proprietário;
NÃO DISCRIMINAÇÃO: vedação de tratamento de dados que objetivem fins ilícitos, discriminatórios ou abusivos;
RESPONSABILIZAÇÃO: medidas eficazes e capazes de comprovar a fiel observância das normas da LGPD, se responsabilizando por qualquer irregularidade que possa ocorrer.
O consumidor ou usuário tem vários direitos garantidos por meio da Lei Geral de Proteção de Dados uma vez que disponibiliza suas informações para as plataformas de empresas, ou pessoas.
São elas:
Confirmação explícita da existência de qualquer tratamento de suas informações;
Acesso aos dados;
Correção de dados inexatos, incompletos ou desatualizados;
Bloqueio, anonimidade ou eliminação de dados tratados em desconformidades com a LGPD;
Portabilidade das informações para outro fornecedor ou produto sem ônus;
Eliminação dos dados pessoais tratados quando exigir e desejar;
Informação das instituições (privadas ou públicas) com as quais o usuário realizou uso compartilhado dos dados;
Informações claras sobre a possibilidade do não fornecimento consentido e possíveis consequências negativas;
Revisão de decisões automatizadas;
Revogação do consentimento de uso de dados pela instituição;
Opor-se ao uso dos dados pelo utilizador em caso de descumprimento dos itens da LGPD.
É fundamental que o consumidor saiba que tem o direito de cobrar em relação aos seus dados contra a empresa perante a autoridade nacional!
Todas as empresas estão (devem estar!) procurando se adequar a essa normativa que irá transformar o modo como o mercado utiliza os dados de seus usuários.
Garantir que as informações pessoais não caiam em mãos erradas é essencial para manter a segurança e confiança do consumidor.
>> Na Arquivoteca a palavra-chave para a proteção de dados é transparência.
Ao lado das diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados, visamos aumentar a privacidade das informações pessoais de nossos clientes, sem esconder nenhuma ação, estabelecendo regras claras de coleta, armazenamento e compartilhamento de informações dos nossos usuários.
Desse modo, nossos recursos garantem segurança da informação, sendo capazes de atender todos os requisitos da lei e evitar as penalidades.
Evoluímos e acompanhamos a expansão, sem deixar as responsabilidades sobre privacidade e proteção de dados esquecidas.
Abra espaço para o futuro com nossas soluções!
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